Localizado no sopé da Chapada Diamantina, Livramento de Nossa Senhora é o primeiro município baiano a consolidar o seu Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Estruturado com suporte técnico da Secretaria de Promoção da Igualdade do Estado (Sepromi), o documento foi entregue, nesta segunda-feira (8), à Câmara de Vereadores para a votação.
Trabalho, saúde, educação, segurança pública, quilombos, religiões de matriz africana, combate ao racismo e ao sexismo são eixos do Plano, que tem diretrizes voltadas a orientar as políticas que serão implementadas no município entre 2011 e 2014.
Para subsidiar a elaboração do Plano foram feitos estudos com amostras de atendimento nos serviços municipais de educação, saúde e assistência social. A secretária de Governo de Livramento, Suzete Cristina Spinola Souto, disse que houve necessidade de uma “análise, pois as diretrizes orientam-se pelo marco legal dos direitos humanos e são base para a construção de planos de ações e metas com vistas à realização das políticas públicas”.
Na área da educação, por exemplo, está prevista a garantia da aplicação da Lei 10.639/03, que trata da obrigatoriedade da inclusão da temática História e Cultura Afro-brasileira e Africana no sistema de ensino municipal, por meio de diretrizes curriculares, formação de profissionais, produção e distribuição de materiais didáticos.
Outra projeção é a ampliação e garantia do acesso da população negra às ações e serviços de saúde na área de atenção básica e de média complexidade, articulando o acesso aos serviços de alta complexidade, de acordo com os planos estadual e nacional de Saúde Integral desse segmento populacional. Para os quilombolas, a previsão é contribuir para a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Sustentável das Comunidades Remanescentes e a regularização fundiária de suas terras.
Segundo a superintendente de Promoção da Igualdade Racial da Sepromi, Vanda Sá Barreto, o plano é um instrumento importante para a reversão do quadro de desigualdades entre as populações branca e negra. “Primeiro, precisamos provocar uma mudança da cultura institucional em relação à pauta racial, com o objetivo de incluir os que sempre estiveram excluídos das ações de governo. Depois, aproximar a sociedade civil para que ela possa controlar essas políticas”.
Fórum
A proposta de implantação de planos municipais de Promoção da Igualdade Racial no estado da Bahia é uma ação coordenada pela Sepromi, que envolve o Fórum Municipal de Gestores (as) dessa área. A exemplo de Livramento, Cruz das Almas, Porto Seguro, Seabra, Serrinha, Souto Soares, Riacho de Santana também estão construindo seus Planos, mas a meta é atingir os 29 municípios que integram o fórum.
Os documentos devem contemplar as propostas das conferências, diretrizes, ações e metas com prazos para serem alcançadas. Outro critério é o respeito às especificidades e características dos municípios no que se refere à origem, localização territorial, população majoritária, estrutura socioeconômica e a situação da população negra.
Consultora da Sepromi na ação, Elaine Boa Morte lembra que a construção do plano passa por várias etapas, iniciadas com as conferências municipais, regionais e a estadual, e inclui a criação do Grupo Executivo Intersetorial (GEI), que constrói o Plano conforme a realidade local. “Além disso, o município se incorpora ao fórum de gestores e gestoras. Tudo isso tem que estar lincado à política nacional e estadual de promoção da igualdade racial”.
Livramento de Nossa Senhora possui 10 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), do Ministério da Cultura, e mais três reivindicando reconhecimento. Com cerca de 44,5 mil habitantes, o município está localizado a 720 quilômetros de Salvador e tem economia baseada na agricultura, com destaque para o cultivo de manga e maracujá.
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